Consumidor

Direito do
Consumidor

O direito do consumidor é um ramo do direito que regula as relações entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Ele tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores, garantindo a segurança e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado.

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O Código de Defesa do Consumidor é a principal lei que regula o direito do consumidor no Brasil. Ele estabelece as regras para a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo a proteção contra práticas abusivas, propaganda enganosa, produtos defeituosos e serviços inadequados.

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Entre as principais questões tratadas pelo direito do consumidor, estão a garantia de produtos e serviços, o direito de arrependimento, o direito à informação, o direito à segurança e a proteção contra práticas abusivas, como a venda casada e o aumento abusivo de preços.

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O direito do consumidor é fundamental para a proteção dos consumidores, garantindo a segurança e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado e buscando equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores. Ele é uma importante ferramenta para a promoção de relações comerciais justas e saudáveis, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.